SEXTA FEIRA SANTA É FERIADO?

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece diferença entre feriado e ponto facultativo.

A Páscoa se aproxima e, com ela, a Sexta-Feira Santa, quando a maioria dos trabalhadores brasileiros não trabalha. Aí surge a dúvida: afinal, é ou não feriado? Existe uma lei que define o que é feriado e o que é ponto facultativo? A lei é igual para todos os trabalhadores?

De acordo com o auditor-fiscal do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia Leif Naas, são feriados nacionais as datas de 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E a Sexta-Feira Santa?

As demais datas, mesmo que já integrem o calendário de descanso dos brasileiros, só podem ser consideradas feriado nos estados ou municípios que decretarem feriado neste dia. “Segundo a lei 9.093/95, os municípios brasileiros podem criar até quatro datas para feriados, incluída a Sexta-Feira Santa. Além disso, os estados podem estabelecer suas datas magnas como feriados estaduais”, afirma Naas.

De acordo com o auditor-fiscal, o feriado é um direito dos trabalhadores a um período obrigatório de descanso, sem prejuízo à remuneração. Há exceções, mas elas precisam obedecer parâmetros legais. “Existem algumas atividades que podem ter trabalho nos feriados. Para uma empresa funcionar nessas datas, ela deve ter uma permissão, conforme regras do Decreto 27.048/49 e da Lei 10.101/00”, afirma.

Folga - É o caso de lojas de shopping, conveniências ou supermercados, por exemplo. Eles devem observar as leis municipais para funcionar aos domingos e feriados. “O trabalho no dia de feriado gera ao trabalhador o direito de receber uma folga compensatória ou a remuneração em dobro do dia trabalhado. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse acordo pode ser feito entre o empregador e o empregado”, explica o auditor-fiscal.

Nada impede, no entanto, que o trabalhador ganhe folga nos chamados dias de ponto facultativo, datas festivas que não são consideradas por lei como feriados. Nesses casos, existem duas possibilidades para que seja concedido o dia de descanso ao trabalhador: previsão da folga em acordo ou convenção coletiva da categoria ou decisão do empregador.

No caso de acordo ou convenção coletiva que preveja descanso em datas festivas, se o empregador exigir que o trabalhador se faça presente na empresa, o trabalhador deverá receber uma folga compensatória ou a remuneração do dia em dobro. No caso de concessão de folga por decisão do empregador, as condições para se exigir que o empregado trabalhe no dia de descanso devem ser acordadas diretamente entre trabalhador e empresa.


Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Assessoria de Imprensa
Kamila Rodrigues.

Programa Nos Conformes

Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na terça-feira (3/4) o Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, que cria o programa Nos Conformes e que irá proporcionar ainda mais transparência aos critérios de conformidade tributária dos contribuintes paulistas.

O Nos Conformes inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no contexto nacional, a proposta está alinhada à avaliação de maturidade da gestão tributária (TADAT) utilizada por órgãos internacionais, como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Interamericano (BID).

O objetivo é favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. Para isso, serão utilizados três critérios para a aplicação: (a) adimplência ou inadimplência com o fisco paulista; (b) inconsistências entre as emissões de notas fiscais e as declarações prestadas e (c) regularidade tributária de seus fornecedores.

Dentro dessa lógica, os contribuintes serão classificados em seis faixas de riscos a exposição de passivos tributários (A+, A, B, C, D e E) sendo "A+" a menor exposição e "E" a de maior risco. Desta forma, o fisco passará a prestar assistência e tratamento diferenciado aos classificados em segmentos de menor risco de descumprimento (categorias A+, A, B e C), que representam cerca de 80% dos contribuintes paulistas.

Com esta medida positiva e inovadora de se relacionar com o contribuinte, a Secretaria da Fazenda vai privilegiar de forma contínua e crescente valores jurídicos para orientar seus fins, seus meios, sua regulamentação e a solução de eventuais divergências interpretativas em critérios como (I) simplicidade dos critérios de classificação; (II) segurança jurídica mediante a aplicação prospectiva dos critérios de classificação e estabilização das expectativas normativas institucionais na interpretação da legislação tributária do ICMS; (III) transparência dos critérios de conformidade do fisco; (IV) concorrência leal realizada pela garantia de equilíbrio competitivo dos contribuintes em face da aplicação da legislação tributária; e (V) construção de ambiente de confiança legítima entre fisco e contribuinte.

Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo

Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA

A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. As resoluções conjuntas de número 1,2 e 3 foram publicadas na edição do dia 24 de novembro do Diário Oficial do Estado.

A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes.

A primeira resolução atualiza as regras dos parcelamentos atuais de ICMS, de débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados, e elimina a exigência de justificativa para parcelamento em até 60 parcelas.

Já os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 2017, podem ser pagos em até 10 vezes, como descrito na resolução número 2.

E a resolução nº 3 permite o parcelamento, em até 60 parcelas, dos débitos de substituição tributária de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, sendo que os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de maio de 2019. Vale lembrar que débitos de substituição tributária relativo a fatos geradores posteriores a 30 de setembro de 2018 continuam sob o regime de quitação à vista.

A resolução permite o parcelamento de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não pagos; débitos exigidos por meio de AIIM; débitos inscritos e/ou ajuizados e débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes".

Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo

ICMS/SP - Uso de agrotóxicos deverá seguir nova legislação

Os deputados aprovaram em Plenário na quarta-feira (3/4) projeto de lei que altera a legislação de uso, venda e transporte de agrotóxicos em São Paulo. A medida busca fiscalizar devidamente a utilização dessas substâncias e determina que as empresas de comércio, transporte e aplicação de agroquímicos registrem-se junto ao órgão competente, bem como os produtos manuseados por cada uma delas. Além disso, as embalagens utilizadas ou vencidas deverão ser descartadas em locais credenciados.
  
Quem descumprir as determinações da lei estará sujeito a multa, apreensão de produtos e até mesmo interdição total ou parcial da área em que foram empregados os fitossanitários.
  
Favoráveis à proposta
  
O deputado líder de governo Carlão Pignatari ( PSDB) posicionou-se favoravelmente ao projeto. “É um assunto de extrema importância. Sem uma regulamentação, esses produtos podem ser furtados em cargas e então vendidos e utilizados. Com o projeto, fazemos toda a recomendação, inclusive para comércio eletrônico. Evitaremos também a contaminação do solo e de alimentos com resíduos”, explicou. Carla Morando (PSDB) também foi a favor das regras. “Deve haver um controle sério sobre a distribuição e a comercialização de agrotóxicos no Estado de São Paulo,   sobretudo porque se trata da saúde das pessoas e do cuidado com o meio ambiente. É uma regulamentação necessária”, defendeu.

Contrários à proposta
  
Para o deputado Paulo Fiorilo (PT), ainda existem lacunas. “O problema é que o projeto não apresenta ao legislador todas as informações com relação a mudanças de taxas e tarifas. Isso é um problema gravíssimo. É necessário discutir a proposta e faltou debate”, argumentou.
  
O deputado Teonílio Barba (PT), também contrário, explicou seu entendimento. “Não somos contra a fiscalização. Somos a favor, mas precisamos discutir primeiro quais setores serão beneficiados pela desoneração fiscal no estado. Isso está sob sigilo. Queremos saber quem receberá o benefício e qual será a contrapartida do setor para a sociedade”, afirmou.
  
De autoria do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), o PL 147/2018 busca fiscalizar devidamente o uso e a circulação, e assim garantir a preservação do meio ambiente, como também a proteção da saúde do trabalhador e da população.
  
Aprovado com emenda, o projeto segue agora para a sanção pelo governador.
  
Fonte: DOE

 

 

Novos municípios integrarão o Via Rápida Empresa 

Representantes das cidades realizaram, na sede da Jucesp, treinamento para uso da ferramenta

Durante o mês de abril, Valinhos, Rifaina, Caiuá, Santo Antonio de Posse, Colômbia, Vargem Grande Paulista, Ribeirão Bonito, Mira Estrela e Barra do Turvo finalizarão o processo de integração ao Via Rápida Empresa, ferramenta online que facilita o licenciamento de empresas de baixo risco e disponível para as 645 cidades paulistas, totalizando 348 municípios conveniados.

Antes do início da operação, a Junta Comercial do Estado de São Paulo oferece aos servidores municipais um treinamento de capacitação para uso do VRE, coordenado pelo gerente de Inscrições Cadastrais da autarquia, Fernando Costa de Matos, além de tirar dúvidas sobre atividade empresarial, processos de abertura, fechamento e alteração de empresas, viabilidade e licenciamento.

Via Rápida Empresa

Ferramenta online que facilita o licenciamento de empresas de baixo risco e está disponível para os 645 municípios paulistas. Ela reúne as licenças do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Agricultura e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb). Em 339 municípios já integrados ao Sistema, as licenças de empresas de baixo risco saem em tempo reduzido. O prazo médio é de até cinco dias. A inscrição é feita pelo site da Jucesp.

OBS. Abaixo segue o link para verificação dos municípios conveniados ao VRE e que integram a primeira etapa do processo de licenciamento (Análise Prévia da Viabilidade de Localização), o que não significa que estes municípios já estejam obrigados à obter o CLI (Certificado de Licenciamento Integrado), que faz parte da segunda etapa do licenciamento no VRE, na qual o sistema integra as demais licenças (Bombeiro, Vigilância Sanitária e CETESB).

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_via-rapida_municipios.php

Fonte: www.institucional.jucesp.sp.gov.br - Assessoria de Comunicação e Eventos da Jucesp