STF declara inconstitucional artigo da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem, dia 29.05.2019, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) ajuizada pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) contra trecho da reforma trabalhista que permitia o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a ADI 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A, da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assim como afronta o princípio da proibição do retrocesso social. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e III do artigo 394-A, da CLT, na prática, fica vedado o trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres em qualquer circunstância, assim como não há obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos nesse sentido.

Fonte CPA

S/A – Publicação das demonstrações financeiras

No âmbito contábil, a entidade deve observar as normas contábeis emitidas pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, devendo observar também as disposições expressas na Lei 6.404/1976 – Lei das S/A.

De acordo com as normas contábeis e societárias, as empresas estão sujeitas a escriturar e demonstrar suas operações em diversos livros, bem como, ao fim de cada exercício social, a diretoria da S/A deverá elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

        I - balanço patrimonial;

        II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

        III - demonstração do resultado do exercício; e

        IV – demonstração dos fluxos de caixa; e

        V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

Em relação a Demonstração de Fluxo de Caixa, a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.

A Lei nº 6.404/1976, em seu art. 133, determina que os administradores devem comunicar, até 1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia-geral ordinária, por anúncios publicados na forma prevista no artigo 124, que se acham à disposição dos acionistas diversos documentos, entre eles a cópia das demonstrações financeiras.

Cabe observar que, o art. 294 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) estabelece a hipótese de dispensa de publicação das demonstrações financeiras, aplicáveis as sociedades anônimas de capital fechado, vejamos:

Poderá deixar de publicar o relatório dos administradores e as demonstrações financeiras, a S/A de capital fechado, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que cópias autenticadas desses documentos sejam arquivadas na Junta Comercial, com a ata da assembleia geral que sobre eles deliberar.

Ressalte-se que a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) citado acima, passará para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme alteração prevista na Lei nº 13.819/2019, publicada no DOU de 25.04.2019.

Não atendidas cumulativamente as condições acima, as demonstrações financeiras deverão ser publicadas de acordo com o art. 133, § 3º, da norma mencionada, visto o valor do patrimônio líquido.

O art. 289 da Lei mencionada, determina que as publicações das demonstrações financeiras serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal (Diário Oficial), conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.        

Se, no lugar em que estiver situada a sede da companhia, não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local. A companhia deve fazer as publicações previstas nesta Lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia-geral ordinária.

Portanto, atentar-se as obrigatoriedades de publicação das demonstrações financeiras, pode garantir a companhia o direito de participação em licitações e contratos governamentais, contudo, não atentar-se a tal questão poderá trazer prejuízos econômicos e financeiros, bem como problemas judiciais com acionistas.

Fonte: CPA Informações Empresariais

Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 873, que altera regras do recolhimento da contribuição sindical dos empregados

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18.04.2019 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 21, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, a qual altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei, caso contrário, perderá sua eficácia.

Fonte CPA

A caraterização da “Pejotização” e o reconhecimento da fraude nas relações trabalhistas

De início, cumpre observar que o art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, preleciona que é considerado empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência deste e mediante salário. 

Assim sendo, os elementos caracterizadores do vínculo empregatício são: 

1 - habitualidade - o trabalho deve ser exercido continuamente, frequentemente. Não precisa ser todo dia, mas deve ser habitual;

 2 - dependência ou subordinação - para que haja a relação de emprego o trabalhador deve depender (econômica, técnica, jurídica e hierarquicamente) do empregador; 

3 - onerosidade - o empregado presta serviço e em contrapartida recebe a remuneração do empregador, inexistindo a possibilidade da prestação de serviço gratuita, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do empregador, salvo no caso de trabalho voluntário; e 

4 - pessoalidade - o trabalho deve ser prestado pessoalmente pelo empregado, não podendo este se fazer substituir por outra pessoa. 

Desta forma, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos acima mencionados, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Trata-se do fenômeno da “pejotização”, em que a criação de pessoas jurídicas é fomentada pelo tomador de serviços a fim de evitar os encargos trabalhistas. 

Com efeito, a "pejotização" é caracterizada pela contratação de trabalhador como pessoa jurídica, bem como a admissão fraudulenta de trabalhador com a veste de contrato autônomo, que permitem a diminuição dos encargos sociais dos empregadores, além da redução dos preços e melhor competitividade com os concorrentes, o que denota a relação com o fenômeno do “dumping social” e, consequente, desrespeito aos padrões mínimos trabalhistas defendidos na órbita internacional pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e pela Organização Mundial do Comércio - OMC. Tais práticas acarretam consequências funestas para o trabalhador, que não vê assegurados direitos como FGTS, décimo terceiro salário, férias, sem olvidar da não limitação da carga horária de trabalho, ausência do descanso remunerado, da contração de seguro de acidentes, impossibilidade de gozo das garantias de emprego, etc.

 Ademais, insta consignar que no Direito do Trabalho incide o princípio da primazia da realidade sobre a forma, de modo que, se os atos foram praticados com o único escopo de fraudar, desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos da lei trabalhista, serão considerados nulos para todos os efeitos (inteligência do art. 9º, da CLT). 

O procurador do Trabalho José de Lima Ramos destaca que a "pejotização" é uma das principais formas de fraude trabalhista. "É realmente a precariedade das relações de trabalho, das relações sociais e das relações humanas", avalia, acrescentando que o trabalhador que fornece uma nota repassada por terceiros pode estar incorrendo no crime de falsidade ideológica. 

Os supostos benefícios da chamada "pejotização" atraem ao criar uma falsa realidade de mercado mais vantajosa para os empregados. Quando os trabalhadores aceitam constituir empresa para serem contratados como prestadores de serviço, na maioria dos casos, o que pesa, além da oportunidade, é o valor da remuneração e o gasto menor com encargos sociais. Mas ao optar por não ter carteira assinada, o suposto prestador de serviços abre mão de uma série de direitos trabalhistas previstos em lei, como FGTS, Previdência Social, 13º salário, férias, horas extras, seguro-desemprego, entre outros.

Na prática, quem é PJ deve ter empregados próprios, não deve sequer cumprir horários, nem ser subordinado a ninguém. Mas a independência financeira e a autonomia na gestão, principais características da pessoa jurídica, desaparecem quando o PJ assume o papel de empresa e de empregado ao mesmo tempo. E passa a ser tratado como um trabalhador comum. 

Destarte, ainda que haja a pactuação de um contrato com uma pessoa jurídica, se ficar demonstrada a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa natural, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas, nos termos do art. 9°, da CLT, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 

Corroboram neste sentido os seguintes julgados: 

PEJOTIZAÇÃO- FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. -PEJOTIZAÇÃO-. FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. 

Na contratação de pessoa física, através de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços enquadrados na atividade-fim da tomadora, com pessoalidade e subordinação, com o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas, há clara tentativa de fraude, formando-se o vínculo direto com a ré. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 511004820035010062 RJ (TRT-1) 

BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇAO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA. A figuração do trabalhador como "sócio" de pessoa jurídica, para poder prestar serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados em Banco, constitui fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT). Correta assim, a decisão de origem, que reconheceu o vínculo de emprego e a condição bancária do reclamante, com direito à jornada reduzida peculiar à categoria (art. 224, CLT). Todavia, provado o recebimento pelo reclamante de salário-hora, devido apenas o adicional de horas extras sobre o excedimento ao limite legal. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 54200702802004 SP 00054-2007-028-02-00-4 (TRT-2) 

PEJOTIZAÇÃO- CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. -PEJOTIZAÇÃO-. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. O ordenamento jurídico pátrio veda que empresas, ao invés de contratarem empregados para a realização de sua atividade-fim, terceirizem esta atividade, que passa a ser prestada aos seus clientes através de outras pessoas jurídicas, frequentemente constituídas por antigos empregados. Tal prática constitui-se no fenômeno conhecido como -pejotização-, repudiado por esta Justiça Especializada, de forma que, restando evidenciada tal prática, deve ser reconhecido o vínculo de emprego. TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004219620125010072 RJ (TRT-1) 

No mais, não se pode olvidar que a Lei n° 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, em nada alterou a possibilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatado o fenômeno da “pejotização”, nos termos do prelecionado acima. 

Sendo assim, uma vez constatada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego (habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade) e a constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9°, da CLT), possível o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviço, seja este pessoa jurídica ou pessoa física (art. 2°, da CLT). 

Diante do exposto acima, é importante ressaltar que, ainda que haja a contratação de uma empresa (pessoa jurídica), se restar demonstrada a existência dos requisitos do vínculo de emprego, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviço. Tal situação não sofreu qualquer alteração com a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017. 

Érica Nakamura

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária

Fonte CPA

 

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

O faturamento em 2017 é critério para enquadrar empresas obrigadas à entrega

publicado: 22/04/2019 16h38, última modificação: 22/04/2019 17h04

                   

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

Para mais informações sobre a DCTFWeb, clique aqui.