Societário - Procedimentos a serem adotados pelas Juntas Comerciais no envio de informações ao COAF

Foi publicada no DOU do dia 10.03.2020 a Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de março de 2020, dispondo sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

Dentre as disposições, destacamos que:

As solicitações de arquivamentos que se enquadrem nas situações listadas a seguir devem ser monitoradas, selecionadas e analisadas com especial atenção pelas Juntas Comerciais e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao COAF:

- constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador;

- registro de pessoa jurídica integrada por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliados em localidades caracterizadas como paraísos fiscais;

- registro de sociedade onde participe menor de idade, incapaz ou pessoa com mais de 80 anos;

- registro de pessoa jurídica integrada ou relacionada a pessoas expostas politicamente (PEP);

- registro de pessoa jurídica com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social;

- reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social;

- operações envolvendo pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segundo comunicados publicados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

- registro de pessoas jurídicas diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique;

- registro de pessoa jurídica cujo capital social seja integralizado por títulos públicos e/ou outros ativos de avaliação duvidosa;

- reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico;

- substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas;

- mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente;

- registros em que a identificação do beneficiário final seja inviável ou consideravelmente dificultosa; e

- operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 13.260/2016.

Havendo indício dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, e na Lei nº 13.260/2016, ou com eles relacionados, caberá ao analista ou autoridade administrativa competente do Registro Empresarial responsável pelo procedimento solicitar o envio de comunicação ao COAF.

As informações colhidas nos procedimentos de identificação do cliente e de exame da solicitação de arquivamento serão encaminhadas ao Presidente da Junta Comercial para fins de fundamentação da comunicação ao COAF.

A comunicação ao COAF deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do momento em que tenha sido constatada a existência de indícios dos crimes previstos caput, mediante os procedimentos de monitoramento, seleção e análise, devendo conter informações que detalhem a suspeita identificada.

Lembramos que o procedimento de comunicação ao COAF não obsta o arquivamento do ato.

Fonte: NetCPA