Ano XXV - nº 30 – 19.03.2020 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.

Simples Nacional - Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais

Foi publicada na edição extra do DOU de ontem, dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), que fazem parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), entre eles o  IPI, o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep, a Cofins e a Contribuição Previdenciária, bem como a Contribuição Previdenciária do MEI,  foram prorrogados da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

– o período de apuração abril de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

– o período de apuração maio de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração de fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, será mantido.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.