A Portaria  MTPS nº 116/2015 regulamentou a obrigatoriedade a partir de 02/03/2016  a realização de exames toxicológicos do motorista profissional, previamente à admissão e por ocasião do desligamento , assegurados o direito à confidencialidade e à contraprova em caso de resultado positivo.

Será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, especifico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), desde que realizado nos últimos 60 dias.

Devem ser submetidos aos exames toxicológicos os motoristas  profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiro e do transporte rodoviário de cargas.

Os exames toxicológicos devem ser realizados:

  1. Previamente à admissão;
  2. Por ocasião do desligamento.

Os exames toxicológicos não devem :

  1. Ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  2. Constar de atestados de saúde ocupacional;
  3. Estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

A validade do exame toxicológico será de 60 dias , a partir da data da coleta de amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para os fins de admissão e demissão.

O exame toxicológico previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado no prazo de 60 dias, também poderá ser utilizado para os mesmos fins citados no parágrafo anterior.

O exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT – Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia -, ou por Acreditação concedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) de acordo com a Norma ABTN NBR ISSO/IEC com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de drogas em cabelos e pelos: Coleta e análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substancias testadas, bem como seus respectivos resultados.

É assegurado ao trabalhador:

  1. Direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados  dos exames;
  2. O acesso à trilha de auditoria do seu exame.

O médico revisor do laboratório deve:

  1. Emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não  de substância psicoativa.
  2. Considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame , o uso de medicamentos prescrito, devidamente comprovado.

O relatório médico emitido pelo médico revisor deve conter:

  1. Nome e CPF do trabalhador;
  2. Data de coleta da amostra;
  3. Número de identificação do exame ;
  4. Identificação do laboratório que realizou o exame ;
  5. Data da emissão do laudo laboratorial;
  6. Data da emissão do relatório;
  7. Assinatura e CRM do médico revisor.

O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

O trabalhador  deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo médico revisor em até 15 dias após o recebimento.

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:

  1. Maconha e derivados
  2. Cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
  3. Opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;
  4. Anfetaminas e metanfetaminas;
  5. Ecstasy (MDMA e MDA);
  6. Anfepramona ;
  7. Femproporex;
  8. Mazindol.

Fonte:  CLT , art. 168, Parágrafos 6º e 7º, Portaria MTPS nº 116/2015.