Publicada em 09.03.2016

A Lei nº 13.257/2016 , art. 38 , alterou, entre outras providências, a Lei nº 11.770/2008 , que instituiu o Programa Empresa Cidadã, em especial os arts. 1º e 3º a 5º.

Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos que foi instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 dias já estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (anteriormente o benefício fiscal era destinado somente para a prorrogação por 60 dias, em relação à licença-maternidade, de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal/1988 , que foi mantido).

A prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, na forma mencionada, será garantida:

a) à empregada da pessoa jurídica tributada pelo lucro real que aderir ao referido programa, desde que a requeira até o final do 1º mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade;
b) ao empregado da pessoa jurídica tributada pelo lucro real que aderir ao programa, desde que a requeira no prazo de 2 dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

A prorrogação das licenças-maternidade e paternidade será garantida também, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O empregado, por sua vez, durante o período de prorrogação da licença-paternidade, terá direito à remuneração integral.

Para efeitos tributários, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Importa salientar, todavia, que aplicação do benefício fiscal produzirá efeitos a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em que for regulamentado pelo Poder Executivo, que deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia fiscal na Lei Orçamentária, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/2000 .

(Lei nº 13.257/2016 - DOU 1 de 09.03.2016)

Fonte: Editorial IOB