A

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.03.2016, a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, a qual dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera, dentre outros, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã.

Tratado ato alterou o art. 473 da CLT para determinar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

- até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Além disso, houve alteração na Lei nº 11.770/2008, para dispor que o Programa Empresa Cidadã é destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, bem como por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Referida prorrogação será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

A prorrogação será garantida, na mesma proporção, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Durante o período de prorrogação da licença-paternidade o empregado terá direito à remuneração integral.

No período de prorrogação da licença-paternidade, assim como no caso da prorrogação da licença-maternidade, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, sendo que, em caso de descumprimento, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Lembra-se, por fim, que embora a tratada Lei entre em vigor a partir de hoje, data de sua publicação oficial, somente produzirá efeitos, em relação à prorrogação da paternidade, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for regulamentado pelo Poder Executivo, que deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia fiscal na Lei Orçamentária, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Por outro lado, as novas hipóteses de faltas legais acima mencionadas já estão em vigor.

Fonte: CP