Publicada em 19.04.2016

A norma em referência acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Vale lembrar que pode optar pelo MEI, o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00;
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão somente atividades admitidas na Lei Complementar nº 123/2006 ;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
f) não contrate mais de um empregado.

A opção pelo enquadramento como MEI importa no recolhimento de valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual);
b) R$ 1,00, a título de ICMS (caso seja contribuinte deste tributo);
c) R$ 5,00, a título de ISS (caso seja contribuinte deste tributo).

(Lei Complementar nº 154/2016 - DOU 1 de 19.04.2016)

Fonte: Editorial IOB