IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Alteradas as regras sobre a mudança do reconhecimento das variações monetárias em função da elevada oscilação da taxa de câmbio
 Publicada em 02.08.2016

A Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016 alterou os arts. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio, para estabelecer o seguinte:

a) o direito de alteração do regime de competência para o regime de caixa, no reconhecimento das variações monetárias, no decorrer do ano-calendário é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio. Nessa hipótese, a alteração para o regime de caixa deverá ser informada à RFB por intermédio da DCTF relativa ao mês subsequente ao qual se verificar a elevada oscilação;

b) ocorrendo a alteração do regime na forma da letra “a”, deverão ser retificadas as DCTF, Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime, relativas aos meses anteriores do próprio ano-calendário, tendo em vista que, no momento da liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da alteração da opção até a data da liquidação.

A norma em referência também incluiu o art. 5º-A à Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010 para dispor que ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de 1 mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central (Bacen) sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%, observando-se que:

a) a variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no 1º e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central (Bacen);

b) verificada a hipótese prevista na letra “a”, a alteração do regime de competência para o regime de caixa para reconhecimento das variações monetárias poderá ser efetivada no mês-calendário seguinte àquele em que ocorreu a elevada oscilação da taxa de câmbio;

c) o novo regime adotado se aplicará a todo o ano-calendário, observando-se que, na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio/2015, a alteração de regime poderá ser efetivada no mês de junho/2015.

(Instrução Normativa RFB nº 1.656/2016 - DOU 1 de 02.08.2016)

Fonte: Editorial IOB

Cofins/PIS-Pasep - Instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico
 Publicada em 02.08.2016

A Lei nº 13.329/2016 incluiu os arts. 54-A e 54-B à Lei nº 11.445/2007 , que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a fim de criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), que vigorará no período compreendido entre os anos de 2018 e 2026, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins.

Pode se beneficiar do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. Para esse efeito, são definidos como investimentos em sustentabilidade e em eficiência dos sistemas de saneamento básico aqueles que atendam:

a) ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto;

b) à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água;

c) à redução de perdas de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;

d) à inovação tecnológica.

Somente serão beneficiados os projetos que se enquadrem nas condições anteriormente definidas, atestadas pela administração da pessoa jurídica beneficiária, nas demonstrações financeiras dos períodos em que forem apurados ou utilizados os créditos, além de ser condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Não poderão se beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.

(Lei nº 13.329/2016 - DOU 1 de 02.08.2016)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 08.06.2016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outras providências, alterou a redação das Súmulas nºs 85 e 364 para dispor que:

a) em atividades insalubres não é válido o acordo de compensação de jornada de trabalho, previsto no § 2º do art. 59 da CLT , ainda que estipulado em norma coletiva, sem as necessárias inspeção prévia e permissão da autoridade competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT ;

b) não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

Foram ainda criadas as novas Súmulas de nºs 460, 461 e 462 sobre:

a) vale-transporte - estabelecendo que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício; ou não que pretenda usá-lo;

b) FGTS - também é do empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

c) multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no art. 477, § 8º, da CLT - será devida ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida apenas em juízo. Referida multa somente não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Lembramos que as súmulas divulgam o entendimento consubstanciado do TST sobre determinado assunto, a fim de orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do mencionado Tribunal.

(Resolução TST nº 209/2016 - DJe TST de 02, 03 e 06.06.2016)

Fonte: Editorial IOB

 Publicada em 09.06.2016
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016 dispõe que, desde 1º.01.2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação, por força da entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 .

No entanto, a referida norma trouxe alguns esclarecimentos relevantes, que destacamos a seguir:

a) as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins até 1º.10.2008, data de entrada em vigor das alíneas "c" e "d" do inciso III do art. 42 da Lei nº 11.727/2008 , a partir da qual se aplica a tais receitas, em regra, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação;
b) no período compreendido entre 1º.01 e 23.06.2008 e entre 1º.04 e 04.06.2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessas contribuições, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de apropriação direta ou pelo rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Nesse sentido, a norma estabelece que, observada regra mencionada na letra “a”, para efeitos do rateio proporcional, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das referidas contribuições podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total", ainda que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação.

No mais, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas antes da publicação do referido ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2016 - DOU 1 de 09.06.2016)

Fonte: Editorial IOB 

 Publicada em 07.06.2016

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do APP Pessoa Física, com serviço de emissão do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que podem ser acessados nos sistemas IOS e Android.

Qualquer pessoa física poderá emitir o comprovante de inscrição por intermédio do APP Pessoa Física, exceto:

a) o contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios (caso em que o comprovante deve ser emitido por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC), no site da RFB na Internet: rfb.gov.br;
b) a pessoa física no ano do óbito constante no CPF; e
c) a pessoa física com número de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.

Segundo a RFB, o novo serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade, tais como:

a) possibilidade de compartilhamento do comprovante de inscrição por meio de aplicativos, como WhatsApp, Facebook, Telegram e também e-mail;
b) após geração do comprovante de inscrição, será salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e
c) no caso de extravio do comprovante, desde que salvo no celular, há a possibilidade de ser emitido novo comprovante de inscrição por meio do APP.

A RFB alerta que a autenticidade do comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação "Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", também disponível no site da RFB na Internet.

Além desses serviços, o aplicativo permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da DIRPF, bem como receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do Imposto de Renda.

Fonte: Editorial IOB