ICMS/SP - Estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas a concessão de regime especial para a suspensão ou o diferimento do imposto na importação de mercadorias posteriormente sujeitas à alíquota interestadual de 4%
 Publicada em 03.05.2017

Foi estendida ao estabelecimento que realize operações com implementos agrícolas localizado no Estado de São Paulo a disciplina prevista no art. 327-J do RICMS-SP/2000 , que prevê a possibilidade de concessão de regime especial do ICMS para o estabelecimento localizado no Estado de São Paulo:

a) de cujas operações resultem saldos credores elevados e continuados do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 - concessão de suspensão, parcial ou total, do valor do imposto devido no desembaraço aduaneiro, cuja mercadoria importada ou a resultante de sua industrialização seja sujeita à alíquota interestadual de 4%; e

b) adicionalmente ao descrito na letra “a”, que realize operações que resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS ou estejam perdendo competitividade, em virtude da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 ou da variação da carga tributária nas sucessivas entradas e saídas das mercadorias:

b.1) suspensão ou diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente nas operações de importação, realizadas pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização;

b.2) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria, realizada pelo estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da aludida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; e

b.3) diferimento, total ou parcial, do lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria realizada por estabelecimento fabricante localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento detentor do regime especial, para o momento em que ocorrer posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.

A suspensão ou o diferimento descritos na letra “b” poderão ser estendidos a outras mercadorias, por meio de resolução do Secretário da Fazenda.

(Decreto nº 62.550/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de multas infracionais de taxas.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 36/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 26.10.2016

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência - trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme previsto na legislação que instituiu o vale-transporte (Lei nº 7.418/1985 ).

(Solução de Consulta Cosit nº 143/2016 - DOU 1 de 26.10.2016)

Fonte: Editorial IOB

 Publicada em 03.05.2017

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31.05.2017, aos débitos de taxas.

Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, deve-se aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

Essa tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 35/2017 - DOE SP de 03.05.2017)

Fonte: Editorial IOB

Publicada em 18.10.2016

Foi disponibilizada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s, a “Nota Técnica 2015.003 versão 1.90”.

A Nota Técnica alterou o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a “Unidade da Federação de Destino”, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015 . Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária - Cest.

Dentre as modificações, destaca-se a alteração da regra de validação N23-10 para, em ambiente de produção, postergar para 1º.07.2017 a exigência do Cest (Convênio ICMS nº 90/2016 ).

Fonte: Editorial IOB