Publicada em 24.05.2016

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a diminuição de um passivo efetuada em razão de acordo judicial ocorrido em ano-calendário posterior à contabilização original da obrigação, no caso de uma pessoa jurídica tributada com base no lucro real, representa uma receita que deve ser reconhecida no ano-calendário do referido acordo.

Portanto, essa variação patrimonial, apesar de vinculada ao passivo original, com ele não se confunde, não devendo ser tratada como erro ou ajuste relacionado ao evento que gerou o reconhecimento da obrigação.

(Solução de Consulta Cosit nº 62/2016 - DOU 1 de 24.05.2016)

Fonte: Editorial IOB

 

 Publicada em 24.05.2016

O Confaz divulgou convênios sobre redução da base de cálculo, dispensa de encargos, isenção e parcelamento de débitos, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 43/2016 - exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS nº 57/2011 , que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS nº 78/2001 (redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à Internet);

b) Convênio ICMS nº 44/2016 - autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal;

c) Convênio ICMS nº 45/2016 - autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida; e

d) Convênio ICMS nº 46/2016 - altera o Convênio ICMS nº 59/2012 , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos das empresas em recuperação judicial. Foi acrescido o parágrafo único à cláusula primeira daquele Convênio, estabelecendo que ao Estado de Alagoas fica autorizado o prazo limite de 180 meses.

(Despacho SE/Confaz nº 81/2016 - DOU 1 de 24.05.2016)

Fonte: Editorial IOB

 

Publicada em 19.04.2016

A norma em referência acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Vale lembrar que pode optar pelo MEI, o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00;
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão somente atividades admitidas na Lei Complementar nº 123/2006 ;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
f) não contrate mais de um empregado.

A opção pelo enquadramento como MEI importa no recolhimento de valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual);
b) R$ 1,00, a título de ICMS (caso seja contribuinte deste tributo);
c) R$ 5,00, a título de ISS (caso seja contribuinte deste tributo).

(Lei Complementar nº 154/2016 - DOU 1 de 19.04.2016)

Fonte: Editorial IOB

Publicada em 22.04.2016

O Ato do Congresso Nacional nº 17/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 713/2016 , que alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010 , reduzindo para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 por mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

A redução da alíquota não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 , salvo se houver, cumulativamente:

a) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;

b) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e

c) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva supramencionada, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem devem ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.

A Medida Provisória nº 713/2016 estabelece, ainda, que não estão sujeitas à retenção do IRRF:

a) as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e

b) as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

(Ato do Congresso Nacional nº 17/2016 - DOU 1 de 22.04.2016)

Fonte: Editorial IOB

Revista Íntima de Funcionárias - Proibição

Foi publicada em 18/04/2016 a Lei nº 13.271/16, que proíbe os empregadores de fazer revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho.

Assim, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Pelo não cumprimento da citada lei, ficam os infratores sujeitos à:

a) multa de R$ 20.000,00 ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

b) multa em dobro do valor estipulado na letra "a", em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

A Lei nº 13.271/16 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18/04/2016.

                              

FONTE: CENOFISCO