Desafios econômicos, fiscais, tributários e tecnológicos exigem qualificação e profissionalização das empresas brasileiras ao longo de 2016

Passados as festas de fim de ano e o carnaval, é hora do empreendedorismo intensificar a preparação para os desafios que devem se apresentar nos próximos meses.

Duas grandes expectativas para o período referem-se à implantação de mais duas etapas do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED. A primeira delas é o eSocial, que tem sido pauta permanente de debates nos últimos anos e deve ter seu marco em 2016 com o início do cronograma de implantação para as empresas.

As organizações com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2014 têm até agosto para finalizar o processo de adequação ao novo sistema trabalhista, fiscal e previdenciário, que se propõe a unificar dados e substituir todas as exigências relativas a estas áreas, como DIRF, GFIP e RAIS.

Já o início da vigência do Bloco K, nova ferramenta de fiscalização que visa o aprimoramento do controle do Fisco sobre a movimentação de entrada e saída das mercadorias das empresas, está previsto para janeiro de 2017.

"São duas novas obrigações acessórias que exigem muita preparação e mudança cultural, de significativas transformações na infraestrutura, nos recursos humanos e na rotina das empresas, é preciso ter cuidado redobrado com a qualidade e a consistência das informações", destaca o presidente do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, ao reforçar que estas são novas demandas para os contribuintes e não à classe contábil, como muitos pensam. "Nossa categoria dá o suporte, a orientação, mas a obrigação acessória é da empresa", explica.

Na esfera estadual, muitos contribuintes paulistas já começaram o ano com novidades, ao substituir seu Emissor de Cupom Fiscal pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT), obrigação que vem englobando gradualmente os setores. Em âmbito municipal, a prefeitura de São Paulo também deve adotar sistema semelhante para a emissão de documentos fiscais de serviço: a previsão é o que SAT-ISS seja implantado em meados deste ano.

Shimomoto ressalta ainda que estes e outros desafios, como a e-Financeira, os aspectos do imposto de renda, tanto da Pessoa Física quanto da Pessoa Jurídica, as escriturações contábil e fiscal, somados à alta do dólar, inflação e as instabilidades econômica e financeira, requerem capacitação e adoção de medidas de gestão. "Neste cenário, a Contabilidade torna-se ferramenta ainda mais importante, pois pode contribuir de forma expressiva com as empresas e os governos, ajudando-os a tomar decisões assertivas, contribuindo para encontrarem o caminho da sobrevivência e do crescimento", afirma o líder setorial, ao pontuar a ciência contábil como instrumento facilitador e orientador de tomada de decisão. "Será um período de muito trabalho, controle de gastos, fazer prospecções, planejamento e investimento no que seja realmente necessário", acrescenta o empresário contábil.

Contra a Burocracia e a Alta Carga Tributária

Em alinhamento à sua história de quase sete décadas de lutas pela simplificação, desburocratização e redução da carga tributária, o SESCON-SP, em 2016, deve intensificar a mobilização em torno de alguns pontos importantes, como pela realização da reforma tributária, contra a volta da CPMF, as novas regras do ICMS com o Convênio 93 e a tentativa do Governo de tributação dos lucros e dividendos das empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional, além de todas as medidas que possam desestabilizar ainda mais o ambiente empreendedor no País.

"A alta carga tributária e a burocracia são hoje grandes chagas da sociedade brasileira, impedem o seu crescimento, a sua eficiência e sugam as suas potencialidades. Por isso, levantaremos estas bandeiras e esperamos contar com o apoio das empresas de contabilidade, de outros setores, do empreendedorismo e de toda a população. Juntos, teremos condições de lutar contra estes grandes males e a favor do nosso País", finaliza Shimomoto.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

 

A Portaria  MTPS nº 116/2015 regulamentou a obrigatoriedade a partir de 02/03/2016  a realização de exames toxicológicos do motorista profissional, previamente à admissão e por ocasião do desligamento , assegurados o direito à confidencialidade e à contraprova em caso de resultado positivo.

Será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, especifico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), desde que realizado nos últimos 60 dias.

Devem ser submetidos aos exames toxicológicos os motoristas  profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiro e do transporte rodoviário de cargas.

Os exames toxicológicos devem ser realizados:

  1. Previamente à admissão;
  2. Por ocasião do desligamento.

Os exames toxicológicos não devem :

  1. Ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
  2. Constar de atestados de saúde ocupacional;
  3. Estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

A validade do exame toxicológico será de 60 dias , a partir da data da coleta de amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para os fins de admissão e demissão.

O exame toxicológico previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado no prazo de 60 dias, também poderá ser utilizado para os mesmos fins citados no parágrafo anterior.

O exame toxicológico somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pelo CAP-FDT – Acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologia -, ou por Acreditação concedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) de acordo com a Norma ABTN NBR ISSO/IEC com requisitos específicos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de drogas em cabelos e pelos: Coleta e análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente.

Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substancias testadas, bem como seus respectivos resultados.

É assegurado ao trabalhador:

  1. Direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados  dos exames;
  2. O acesso à trilha de auditoria do seu exame.

O médico revisor do laboratório deve:

  1. Emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido ou não  de substância psicoativa.
  2. Considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame , o uso de medicamentos prescrito, devidamente comprovado.

O relatório médico emitido pelo médico revisor deve conter:

  1. Nome e CPF do trabalhador;
  2. Data de coleta da amostra;
  3. Número de identificação do exame ;
  4. Identificação do laboratório que realizou o exame ;
  5. Data da emissão do laudo laboratorial;
  6. Data da emissão do relatório;
  7. Assinatura e CRM do médico revisor.

O relatório médico deve concluir pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.

O trabalhador  deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo médico revisor em até 15 dias após o recebimento.

Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias:

  1. Maconha e derivados
  2. Cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
  3. Opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína;
  4. Anfetaminas e metanfetaminas;
  5. Ecstasy (MDMA e MDA);
  6. Anfepramona ;
  7. Femproporex;
  8. Mazindol.

Fonte:  CLT , art. 168, Parágrafos 6º e 7º, Portaria MTPS nº 116/2015.

Novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016

 

Foi publicado no Diário Oficial da União do hoje, dia 30.12.2015, o Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, o qual regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização de longo prazo.

Com o novo Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

O Decreto dispõe, ainda, sobre o valor diário do salário mínimo, que corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

 

Fonte:  CPA

Divulgada a nova tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso e os novos valores do salário-família

 

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 11.01.2016, a Portaria Interministerial dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda nº 1, de 8 de janeiro de 2016, dispondo sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Dentre esses novos valores estão o do novo piso e o do novo teto previdenciário, que são de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), respectivamente, bem como o índice de reajuste de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento) para os benefícios com valor acima do piso.

Também foi estabelecida a nova tabela de salários-de-contribuição previdenciária dos segurados empregado, doméstico e trabalhador avulso e os novos valores do salário-família.

A nova tabela ficou assim definida:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) - ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

Até 1.556,94 - 8% 

De 1.556,95 até 2.594,92 - 9% 

De 2.594,93 até 5.189,82 - 11 %  

A tabela deve ser aplicada aos salários da competência janeiro, sendo que os valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro. Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro, relativos aos salários de dezembro, ainda seguem a tabela anterior.

Os valores da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, são de:

a) R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos); e

b) R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos). 

Fonte : CPA

 Publicada em 07.12.2015

Foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), de apresentação mensal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a partir de 2016, exceto:
a) os microempreendedores individuais (MEI);
b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006 .

Observar que a nova obrigação acessória a ser exigida das empresas no Simples Nacional aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 93/2015.

A DeSTDA deverá ser entregue por estabelecimento, e o seu arquivo digital será gerado pelo sistema específico a ser disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional.

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993 ou obrigação equivalente.

A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2016, exceto para os contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo, em que as novas disposições apenas serão aplicáveis a contar de 1º.01.2017.

(Ajuste Sinief nº 12/2015 - DOU de 07.12.2015)

Fonte: Editorial IOB