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Publicada em 22.04.2016

O Ato do Congresso Nacional nº 17/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 713/2016 , que alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010 , reduzindo para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 por mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

A redução da alíquota não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996 , salvo se houver, cumulativamente:

a) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;

b) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e

c) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva supramencionada, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado.

Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem devem ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País.

A Medida Provisória nº 713/2016 estabelece, ainda, que não estão sujeitas à retenção do IRRF:

a) as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e

b) as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

(Ato do Congresso Nacional nº 17/2016 - DOU 1 de 22.04.2016)

Fonte: Editorial IOB

Publicada em 19.04.2016

A norma em referência acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Vale lembrar que pode optar pelo MEI, o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00;
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão somente atividades admitidas na Lei Complementar nº 123/2006 ;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
f) não contrate mais de um empregado.

A opção pelo enquadramento como MEI importa no recolhimento de valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual);
b) R$ 1,00, a título de ICMS (caso seja contribuinte deste tributo);
c) R$ 5,00, a título de ISS (caso seja contribuinte deste tributo).

(Lei Complementar nº 154/2016 - DOU 1 de 19.04.2016)

Fonte: Editorial IOB