Publicada em 19.04.2016

A norma em referência acrescentou o § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 para permitir ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Vale lembrar que pode optar pelo MEI, o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços e que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a) tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00;
b) seja optante pelo Simples Nacional;
c) exerça tão somente atividades admitidas na Lei Complementar nº 123/2006 ;
d) possua um único estabelecimento;
e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
f) não contrate mais de um empregado.

A opção pelo enquadramento como MEI importa no recolhimento de valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual);
b) R$ 1,00, a título de ICMS (caso seja contribuinte deste tributo);
c) R$ 5,00, a título de ISS (caso seja contribuinte deste tributo).

(Lei Complementar nº 154/2016 - DOU 1 de 19.04.2016)

Fonte: Editorial IOB

Revista Íntima de Funcionárias - Proibição

Foi publicada em 18/04/2016 a Lei nº 13.271/16, que proíbe os empregadores de fazer revista íntima em funcionárias nos locais de trabalho.

Assim, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Pelo não cumprimento da citada lei, ficam os infratores sujeitos à:

a) multa de R$ 20.000,00 ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

b) multa em dobro do valor estipulado na letra "a", em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

A Lei nº 13.271/16 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18/04/2016.

                              

FONTE: CENOFISCO

Sistema exigirá das empresas informações sobre condições do trabalho

Em janeiro de 2017, começará a valer o módulo referente à Segurança e Saúde do Trabalho (SST) do eSocial, que vai exigir das empresas informações sobre condições ambientais do trabalho e rotinas dos funcionários. O impacto dessa mudança será gigantesco na vida de todas as empresas. Primeiro porque o envio das informações terá de ser realizado em tempo real. Já na admissão o empregador deverá informar detalhes do ambiente em que o contratado estará inserido, atividades, riscos, os equipamentos de proteção individual e exames médicos necessários, dentre outras exigências.

O envio dessas informações será todo automatizado, o que além de obrigar as empresas a investirem na automatização de seus processos, vai conferir muito mais abrangência e eficiência à fiscalização. Hoje a fiscalização trabalhista se concentra nas grandes empresas e em segmentos nos quais o risco ao trabalhador é maior.

Com o módulo SST do eSocial, todo mundo passa a ser monitorado diariamente e automaticamente. Em um segundo momento, esses dados vão permitir que a fiscalização crie estatísticas para cada setor empresarial e possa comparar empresas com atuações semelhantes para investigar com mais interesse contribuintes que estejam de alguma forma fora das médias identificadas para o segmento.

Empresas de todos os tamanhos vão passar a ser acompanhadas constantemente e os olhos da Receita vão alcançar muitos contribuintes que hoje estão em pontos cegos para a fiscalização. A velha máxima de "quem não deve, não teme" não se aplica completamente a esse caso. A mudança é tão radical e em um período de tempo tão exíguo que a adaptação será difícil para todo mundo. Só um investimento maciço em automatização poderá ajudar as empresas a se protegerem. Essa é a melhor forma que as empresas têm para evitar serem surpreendidas com autuações que serão geradas automaticamente em casos de inconsistências.

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Supervisor da Easy-Way, que produz sistemas contábeis

Marcelo Ferreira

Fonte: Fenacon

Itu, 18 de Abril de 2016.

COMUNICADO

Prezado Cliente,

Informamos que não haverá expediente no dia 22/04/2016.

 

Em caso de necessidade durante este dia ligue para:

- Contábil: (11) 9.9683-6194

- Fiscal: (11) 9.9912-5620

- Trabalhista: (11) 9.9990-6524

- Legalização: (11) 9.7514-1344

Agradecemos a compreensão!!

A

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 09.03.2016, a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, a qual dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera, dentre outros, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã.

Tratado ato alterou o art. 473 da CLT para determinar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

- até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Além disso, houve alteração na Lei nº 11.770/2008, para dispor que o Programa Empresa Cidadã é destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, bem como por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Referida prorrogação será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

A prorrogação será garantida, na mesma proporção, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Durante o período de prorrogação da licença-paternidade o empregado terá direito à remuneração integral.

No período de prorrogação da licença-paternidade, assim como no caso da prorrogação da licença-maternidade, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, sendo que, em caso de descumprimento, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Lembra-se, por fim, que embora a tratada Lei entre em vigor a partir de hoje, data de sua publicação oficial, somente produzirá efeitos, em relação à prorrogação da paternidade, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for regulamentado pelo Poder Executivo, que deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia fiscal na Lei Orçamentária, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Por outro lado, as novas hipóteses de faltas legais acima mencionadas já estão em vigor.

Fonte: CP