Ano XXV - nº 30 – 19.03.2020 - DIVULGAÇÃO INTERNA DA EDITORA CPA LTDA.

Simples Nacional - Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais

Foi publicada na edição extra do DOU de ontem, dia 18.03.2020, a Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), que fazem parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), entre eles o  IPI, o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep, a Cofins e a Contribuição Previdenciária, bem como a Contribuição Previdenciária do MEI,  foram prorrogados da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

– o período de apuração abril de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

– o período de apuração maio de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração de fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, será mantido.

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Coronavírus

Quanto tempo posso ficar afastado do trabalho devido ao novo Coronavirus

A lei garante aos trabalhadores que faltarem que o período de ausência em decorrência de quarentena ou isolamento seja considerado falta justificada

Por: Folhapress em 13/03/20 às 15h56, atualizado em 13/03/20 às 16h15

Trabalhadores que contraírem o coronavírus são amparados pela lei 13.979, sancionada em 6 de fevereiro de 2020, que implantou medidas específicas para enfrentar a pandemia.

A lei garante a esses trabalhadores que o período de ausência em decorrência de quarentena ou isolamento seja considerado falta justificada. Ou seja, não haverá desconto no salário de quem precisar se afastar por causa do novo coronavírus nem a necessidade de pedir auxílio-doença ao INSS.

No geral, a quarentena em casa para o coronavírus tem sido de, no mínimo, 14 dias. Pela legislação trabalhista, a partir do 15º dia de afastamento por doença, o INSS passa a se responsabilizar pelo pagamento do benefício para profissionais com carteira assinada.

A lei 13.979 não estipula número de dias para o afastamento. Por isso, mesmo que o período seja superior a 14 dias, não há necessidade de encaminhamento para o INSS, segundo especialistas. "Já para quem está com outra gripe, é necessária a apresentação de atestado médico, que vai determinar o afastamento", orienta a advogada trabalhista Larissa Salgado, sócia do escritório Silveira Advogados. "E se está com sintomas de gripe e ficar afastado em casa sem atestado médico, esse período será considerado falta", alerta Salgado.

Com mais de cem casos confirmados do novo coronavírus no país, empresas já começam a adotar medidas de prevenção, entre elas o afastamento dos profissionais e o trabalho remoto, ou seja, em casa.

De acordo com o advogado trabalhista Rodrigo Nunes, é permitido aos empregadores, por exemplo, conceder férias coletivas, antecipar as férias dos funcionários, decretar recesso e fazer um "rodízio" entre os trabalhadores. "São medidas para evitar o contágio", diz. "Se houver o afastamento da pessoa não contaminada, a empresa é responsável pelo pagamento dos salários durante todo o tempo em que durar a pandemia", afirma Nunes.

Trabalho Remoto
A empresa pode determinar que seus funcionários trabalhem de casa para evitar o contágio. É preciso, no entanto, dar as devidas ferramentas aos trabalhadores. "O trabalhador não pode ficar responsável por gastos com telefone, por exemplo. Se ele precisa usar o computador, a empresa deve providenciar que ele tenha acesso em casa", diz Nunes.

Segundo a advogada Larissa Salgado, a jornada de trabalho deve obedecer o contrato. "O ideal é que a empresa e o trabalhador formalizem um contrato para essa situação, mas devem ser respeitados o horário e as atividades que foram definidas."

Uma das empresas que optou pelo trabalho remoto em razão da epidemia é o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A partir desta segunda-feira (16), a unidade no Rio de Janeiro vai colocar seus funcionários em regime de home office de maneira escalonada, até atingir toda a equipe, na sexta-feira (20). Funcionários acima de 60 anos, gestantes ou pessoas em situação de risco para o coronavírus vão trabalhar de casa durante toda a próxima semana.

A medida, segundo o BNDES, é para "preparar o banco, funcionários e suas famílias para possíveis impactos de eventual agravamento da pandemia".

Em entrevista à Agência Brasil, o procurador do Trabalho Paulo Douglas disse que a menor circulação ou a menor concentração de pessoas nos ambientes laborais tende a contribuir para uma redução na velocidade do contágio do vírus. Por isso, ele avalia como bastante oportuna e adequada a adoção do trabalho a distância pelas empresas.

Autônomos
Profissionais autônomos que contribuem com o INSS podem solicitar o auxílio-doença a partir de 15 dias. No entanto, se deixa de prestar o serviço, vai deixar de receber do seu cliente pelo período. É preciso observar o contrato com o prestador de serviço para saber se há algum ponto que atenda situações como essa, segundo Salgado.

 

Evite aglomerações
Parques e praças estão liberados se a pessoa não estiver com sintomas de gripe ou resfriado

 

Lugares públicos fechados
Restrinja o máximo possível , evite se apoiar no corrimão ou em móveis.
Mantenha a distância mínima de um metro de outras pessoas

 

No banco

Se for imprescindível ir, use máscara e álcool gel 70% nas mãos
A máscara deve ser descartada após o uso
Ao se despedir, não dê a mão, não beije nem abrace o funcionário

No supermercado
Evite ir ou vá apenas quando for necessário
Se possível, peça para um parente ou vizinho menos vulnerável fazer as compras necessárias

Na igreja
Evite contatos de afeto, como beijo, abraço ou aperto de mão

 

Em casa
Abra janelas e mantenha os ambientes ventilados
Recuse visitas de pessoas que estejam com sintomas de gripe ou resfriado
Não compartilhe utensílios de cozinha, como copos, pratos e talheres, e lave-os após o uso
Se seguir as orientações de higiene pessoal, não precisará desinfetar a casa com álcool, por exemplo
Se estiver com sintomas de gripe ou resfriado, evite sair de casa

 

Higiene pessoal
Lave as mãos frequentemente ou aplique álcool gel
Não há necessidade de usar um sabonete bactericida
Evite levar as mãos ao nariz, olhos e boca. As mãos tocam muitas superfícies e podem estar contaminadas. Ao tocar nariz, olhos e boca, você poderá levar o vírus para dentro do seu corpo
Ao tossir ou espirrar, cubra o rosto com o cotovelo. Medidas como essa evitam que o vírus se espalhe no ar quando alguém tosse ou espirra.

 

Lenço
Use papel higiênico para assoar o nariz e descarte após o uso.

 

Procurar atendimento médico apenas quando tiver os seguintes sintomas 
Falta de ar em movimento ou em repouso
Dificuldade para respirar
Febre alta persistente
Tosse
Mal estar intenso
Se não tiver máscara, avisar dos sintomas na entrada do serviço de saúde e pedir uma

 

Idosos mais vulneráveis
Acima de 80 anos
Com doenças crônicas, como diabete não controlada
Com DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), como bronquite


Fonte: Jamal Suleiman, infectologista do Hospital Emílio Ribas

FENACON

Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça

Da Redação | 06/03/2020, 13h59

A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da legislação trabalhista.

A proposta, uma das campeãs no recebimento de emendas (quase 2 mil), foi alterada pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, segue para análise do Senado. A MP perde a validade no dia 20 de março, caso não tenha sua votação concluída até lá. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o presidente da comissão mista. 

Incentivos

O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”. O texto original previa um limite de 20% de contratos sob regras, mas o relator elevou o limite para 25%, porque incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Assim, as empresas com até 10 funcionários, por exemplo, ficam autorizadas a contratar até dois empregados pelo Contrato Verde e Amarelo, que poderá ter durará máxima de dois anos. O trabalhador que já tenha outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pelo Verde a Amarelo num prazo de 180 dias.

O pagamento de adicional de periculosidade, pelo empregador, ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro-desemprego. A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego. No entanto, o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.

Os contratados pelo sistema Verde e Amarelo serão alvo prioritário de ações de qualificação profissional, segundo regras a serem editadas pelo Ministério da Economia. Entre essas regras, a carga horária da qualificação deve ser compensada na jornada de trabalho.

Domingos

A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) para o trabalho aos domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso do comércio, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, pelo menos, uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer, pelo menos, uma vez a cada sete semanas.

A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e aos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Bancos

A proposta original permitia a abertura dos bancos aos sábados e o aumento da jornada dos bancários de seis para oito horas. O relator alterou o texto para permitir apenas o trabalho nos bancos aos sábados, domingos e feriados no caso de atividades que envolvam automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; e atividades bancárias em feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Profissões

A MP 905/2019 tentava revogar registros profissionais e desregulamentar várias profissões, como a de corretor de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, sociólogos, entre outros. O texto do relator mantém o registro das profissões citadas e propõe que eles sejam realizados prioritariamente pelos respectivos conselhos profissionais e sindicatos da categoria ou, excepcionalmente, por meio de sistema eletrônico do Ministério da Economia.

Para o setor de corretagem e seguros, o relator prevê que o registro e a habilitação sejam feitos por entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, mediante provas de capacidade técnico-profissional a serem definidas pela entidade.

Participação nos lucros

A MP pretendia determinar que as negociações para o pagamento de participação nos lucros aos trabalhadores poderiam ocorrer sem a participação do sindicato da categoria. Hoje a Lei 10.101, de 2000, diz que essa participação deve ser negociada numa comissão paritária, com representantes de empregados e empregadores e por um representante indicado pelo sindicato da categoria ou por meio de convenção ou acordo coletivo. O relatório do deputado Christino Áureo exige que a comissão paritária notifique o ente sindical para que indique representante no prazo máximo de sete dias. Se não houver indicação, a comissão poderá decidir sobre a participação nos lucros.

Gorjetas

Pelo texto da MP, as empresas inscritas no Simples ficam autorizadas a reter até 20% das gorjetas lançadas nas notas de consumo para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. As demais empresas poderão reter até 33% das gorjetas.

A gorjeta cobrada pelo estabelecimento por período superior a um ano se incorporaria ao salário do empregado num valor correspondente à média recebida nos 12 meses anteriores.

Hoje, a CLT estabelece que as gorjetas cobradas pela empresa, como adicional nas contas a qualquer título, já compõem a remuneração do empregado, sendo utilizada no cálculo de férias, 13º salário e depósitos do FGTS.

Domicílio Eletrônico Trabalhista

A MP 905/2019 cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A inovação tem como objetivos:

- Notificar o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

- Receber do empregador documentação eletrônica exigida no curso de ações fiscais ou defesas e recursos em processos administrativos.

As comunicações veiculadas nesse sistema, cuja utilização será obrigatória pelos empregadores, dispensam a publicação no Diário Oficial da União e o envio por meio postal.

Multas trabalhistas

O texto da MP 905/2019 atualiza e unifica as menções e valores das multas aplicadas por descumprimento da legislação trabalhista que estão espalhados pelo texto da CLT. As infrações passam a ser divididas em dois tipos — de natureza variável ou per capita (conforme o número de empregados em situação irregular) — e em quatro níveis — leve, média, grave e gravíssima —, sendo aplicadas conforme o porte econômico do infrator.

As multas per capita podem variar entre R$ 1 mil a R$ 10 mil e as de natureza variável entre R$ 1 mil a R$ 100 mil.

Correção monetária

Os débitos trabalhistas, hoje corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 1% ao mês, passam a ser corrigidos pelo IPCA-E ou índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE. O índice deverá ser aplicado uniformemente entre a condenação e o cumprimento da sentença. Em caso de atraso nos pagamentos, serão aplicados juros da caderneta de poupança (70% da TR, se a Selic estiver abaixo de 8,5%, ou 50% da TR, se a Selic estiver acima de 8,5%).

Dupla visita do auditor fiscal

O critério da dupla visita do auditor fiscal do trabalho — notificar na primeira fiscalização e multar apenas na segunda visita — hoje pode ser praticada em três casos:

- Promulgação ou expedição de novos regulamentos, instruções ou leis;

- Na primeira inspeção de estabelecimento recém-inaugurado;

- Em estabelecimento com até dez trabalhadores, ou quando envolver microempresa ou empresa de pequeno porte.

Com a MP, ela também passará a ser adotada quando o desrespeito a regras de segurança e saúde do trabalhador for classificado como leve e no caso de visitas técnicas de instrução previamente agendadas pela autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho.

Não será aplicada a dupla visita:

- No caso de falta de registro de empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

- Atraso no pagamento de salário ou de FGTS;

- No caso de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

- Se ficar configurado acidente de trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

O relator acrescentou que a dupla visita também não será adotada se houver descumprimento de ordem de interdição do estabelecimento.

Programa do Microcrédito

A MP traz mudanças no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei 13.636, de 2018). Hoje, ele financia atividades produtivas de empreendedores com receita bruta anual de até R$ 200 mil.

A MP 905/2019 eleva para R$ 360 mil o limite de faturamento anual máximo para que microempreendedores e empreendedores individuais, rurais e urbanos, tenham acesso ao programa. A intenção é facilitar o acesso de pequenos empreendedores a linhas de crédito que possam alavancar os negócios e aumentar a geração de empregos.

O texto inova ao admitir o uso de tecnologias digitais e eletrônicas para substituir o contato presencial na obtenção do crédito.

Acidente de trabalho

A MP original deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. Isso significaria que o empregado acidentado nessas circunstâncias deixa, por exemplo, de ter direito à estabilidade provisória de 12 meses, a contar da alta previdenciária (cessação do benefício), como previa a CLT.

O relatório do deputado Christino Áureo preserva o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho. E assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Reabilitação profissional

A MP 905/2019 cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e destina ao programa, pelo prazo de cinco anos, os valores de multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Confere eficácia de título extrajudicial — poder de multar em caso de descumprimento —, aos termos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, equiparando esse instrumento aos termos de ajustamento de conduta (TACs) trabalhistas firmados por procuradores federais. Determina ainda que nenhuma empresa estará obrigada a firmar dois desses termos pela mesma infração à legislação trabalhista e Iguala o valor das multas por descumprimento de TACs em matéria trabalhista aos valores de penalidades administrativas, que podem chegar a R$ 100 mil. Ambos os termos terão prazo máximo de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

Antes da MP, os TACs não tinham prazo para conclusão e o valor das multas era definido pelo Ministério Público do Trabalho conforme o dano moral coletivo causado pela infração.

Fonte: Agência Senado

Societário - Procedimentos a serem adotados pelas Juntas Comerciais no envio de informações ao COAF

Foi publicada no DOU do dia 10.03.2020 a Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de março de 2020, dispondo sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613/1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810/2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

Dentre as disposições, destacamos que:

As solicitações de arquivamentos que se enquadrem nas situações listadas a seguir devem ser monitoradas, selecionadas e analisadas com especial atenção pelas Juntas Comerciais e, se consideradas suspeitas, comunicadas ao COAF:

- constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador;

- registro de pessoa jurídica integrada por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliados em localidades caracterizadas como paraísos fiscais;

- registro de sociedade onde participe menor de idade, incapaz ou pessoa com mais de 80 anos;

- registro de pessoa jurídica integrada ou relacionada a pessoas expostas politicamente (PEP);

- registro de pessoa jurídica com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social;

- reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social;

- operações envolvendo pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segundo comunicados publicados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

- registro de pessoas jurídicas diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique;

- registro de pessoa jurídica cujo capital social seja integralizado por títulos públicos e/ou outros ativos de avaliação duvidosa;

- reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico;

- substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas;

- mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente;

- registros em que a identificação do beneficiário final seja inviável ou consideravelmente dificultosa; e

- operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 13.260/2016.

Havendo indício dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, e na Lei nº 13.260/2016, ou com eles relacionados, caberá ao analista ou autoridade administrativa competente do Registro Empresarial responsável pelo procedimento solicitar o envio de comunicação ao COAF.

As informações colhidas nos procedimentos de identificação do cliente e de exame da solicitação de arquivamento serão encaminhadas ao Presidente da Junta Comercial para fins de fundamentação da comunicação ao COAF.

A comunicação ao COAF deverá ser realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do momento em que tenha sido constatada a existência de indícios dos crimes previstos caput, mediante os procedimentos de monitoramento, seleção e análise, devendo conter informações que detalhem a suspeita identificada.

Lembramos que o procedimento de comunicação ao COAF não obsta o arquivamento do ato.

Fonte: NetCPA

MEI - Baixa de ofício do CNPJ - Certidão de óbito

Foi publicada no DOU do 21.02.2020 a Resolução CGSN n° 52, de 19 de fevereiro de 2020, que alterou a Resolução CGSIM nº 48/2018, em relação à baixa por óbito.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em D+1 (um dia após) do recebimento da informação da expedição da certidão de óbito, mediante à interligação do sistema do CPF com os sistemas dos cartórios, retroagirá a baixa no CNPJ à data do óbito, de ofício.

Nos casos em que a informação sobre o óbito no sistema CPF não provenha dos sistemas dos cartórios, a baixa de ofício do CNPJ corresponderá:

- a data em que a informação foi inserida no sistema CPF; ou

- a 31/12 do ano do óbito, caso a informação tenha sido inserida no sistema CPF em ano posterior ao falecimento.

Esta referida Resolução entra em vigor no dia 2 de março de 2020.

 

Fonte: CPA Informações Empresariais